AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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Despacho SEI nº1754/SPM/2020

Processo: 48051.002203/2019-80

Interessado(s): Agência Nacional de Mineração, Gerência Regional da ANM de Alagoas, PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Destinatário(s): Procuradoria Federal Especializada, Gerência Regional da ANM de Alagoas, Gerência de Fiscalização do Aproveitamento Mineral

 Senhor Procurador-Chefe, Sr Gerente Regional da ANM de Alagoas 

                Encaminho a Vossas Senhorias o presente processo para que seja providenciado o envio do Relatório 1346193, referente ao mes de Maio de 2020  e respectivos  Anexos  1346229, 1346239 e 1346256  ao Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal - AL, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000. Pediria a devida atenção as exigencias formuladas no citado relatório e anexos. 

               Atenciosamente,

           José Jaime Sznelwar 

Documento assinado eletronicamente por José Jaime Sznelwar, Superintendente de Produção Mineral, em 03/06/2020, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, do art. 6º, do Decreto nº8.539/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 1391224 e o código CRC 0CDA09E6.